Confira abaixo as Leis Municipais referentes à Iluminação Pública.
Bom Jesus - Lei CSF Nº 276/2002
Institui no Município de Bom Jesus, SC, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, conforme específica.
Institui a contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação Pública - COSIP, prevista do Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
