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Regulação, tarifas e downloads

PRORET

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Os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) têm caráter normativo e consolidam a regulamentação acerca dos processos tarifários. A estrutura do PRORET foi aprovada pela Resolução Normativa nº 435/2011.

PRODIST

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Os Procedimentos de Distribuição - PRODIST são documentos elaborados pela ANEEL e normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica.

Tarifas e Taxas de Serviço

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Evolução do efeito médio Tarifário para o Consumidor - Lei nº 13.673/18.

Resolução Normativa nº 414/2010

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Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada.

Dicionário da Energia

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Dispõe-se de um dicionário geral utilizado no setor elétrico, sendo técnico e não técnico.

Aliquotas de ICMS

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Regulamento do ICMS de Santa Catarina - Lei nº 10.297 de dezembro de 1996.

Identidade Visual

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Baixe a marca DCELT em alta resolução. Siga sempre as normas de utilização presentes no Manual de Identidade Visual

Legislação e Normas Técnicas

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Nos tópicos abaixo você terá acesso a arquivos de interesse público.

Endereço 
R. Dr. José de Miranda Ramos, 51, Centro, Xanxerê - SC

R. Pedroso Alvarenga, 1221
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Contatos 
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