Os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) têm caráter normativo e consolidam a regulamentação acerca dos processos tarifários. A estrutura do PRORET foi aprovada pela Resolução Normativa nº 435/2011.
Os Procedimentos de Distribuição - PRODIST são documentos elaborados pela ANEEL e normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica.
Neste espaço você encontra as resoluções homologatórias da ANEEL, que apresentam os reajustes tarifários aplicados, além da tabela de evolução do efeito médio tarifário.
Aqui é possível consultar de forma transparente todas as tarifas e taxas de serviço praticadas pela DCELT.
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe-se de um dicionário geral utilizado no setor elétrico, sendo técnico e não técnico.
Regulamento do ICMS de Santa Catarina - Lei nº 10.297 de dezembro de 1996.
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Nos tópicos abaixo você terá acesso a arquivos de interesse público.
Evidências do evento que gerou interrupções de Situação de Emergência conforme estabelece o PRODIST - Módulo 8
Acesse as Leis Municipais referente à Iluminação Pública