Os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) têm caráter normativo e consolidam a regulamentação acerca dos processos tarifários. A estrutura do PRORET foi aprovada pela Resolução Normativa nº 435/2011.

Os Procedimentos de Distribuição - PRODIST são documentos elaborados pela ANEEL e normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica.

Evolução do efeito médio Tarifário para o Consumidor - Lei nº 13.673/18.

Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe-se de um dicionário geral utilizado no setor elétrico, sendo técnico e não técnico.

Regulamento do ICMS de Santa Catarina - Lei nº 10.297 de dezembro de 1996.

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Nos tópicos abaixo você terá acesso a arquivos de interesse público.

Evidências do evento que gerou interrupções de Situação de Emergência conforme estabelece o PRODIST - Módulo 8

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